TJAL 0800305-27.2017.8.02.0000
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE DECISÃO PROFERIDA APÓS A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO EM CUJO BOJO O QUERELADO SUSCITOU QUESTÕES PRELIMINARES. NULIDADES FUNDADAS NA (I) FALTA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ATUANTE COMO FISCAL DA LEI, ACERCA DO TEOR DA PEÇA DEFENSIVA, E NA (II) FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO IMPUGNADA. NÃO ACOLHIMENTO. A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOMENTE APÓS A APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO CONFIGURA MERA IRREGULARIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. DECISÃO A RESPEITO DE POSSÍVEL ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA QUE DEVE SER CONCISA E NÃO EXAURIENTE, MORMENTE QUANDO AS ALEGAÇÕES DA DEFESA SE CONFUNDIREM COM O MÉRITO DA ACUSAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE DECISÃO PROFERIDA APÓS A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO EM CUJO BOJO O QUERELADO SUSCITOU QUESTÕES PRELIMINARES. NULIDADES FUNDADAS NA (I) FALTA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ATUANTE COMO FISCAL DA LEI, ACERCA DO TEOR DA PEÇA DEFENSIVA, E NA (II) FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO IMPUGNADA. NÃO ACOLHIMENTO. A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOMENTE APÓS A APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO CONFIGURA MERA IRREGULARIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. DECISÃO A RESPEITO DE POSSÍVEL ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA QUE DEVE SER CONCISA E NÃO EXAURIENTE, MORMENTE QUANDO AS ALEGAÇÕES DA DEFESA SE CONFUNDIREM COM O MÉRITO DA ACUSAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
21/02/2018
Data da Publicação
:
23/02/2018
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Difamação
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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