TJAL 0800305-84.2017.8.02.9002
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE FIANÇA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O VALOR ARBITRADO COMO FIANÇA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS RAZOAVELMENTE DEMONSTRADA. PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO DURANTE O PLANTÃO JUDICIAL DE SEGUNDO GRAU. INSTRUÇÃO DO WRIT QUE CORROBORA O ACERTO DO DECISUM. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM PARA CONFIRMAR LIMINAR. DESNECESSIDADE DO RECOLHIMENTO DA FIANÇA. DECISÃO UNÂNIME.
1 Mesmo reduzido o valor arbitrado pelo juiz a quo, o paciente demonstrou não possuir condições financeiras de arcar com a fiança.
2 Entendimento pacífico nesta Câmara Criminal.
3 Ordem conhecida e concedida para confirmar a liminar que dispensou o pagamento da fiança.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE FIANÇA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O VALOR ARBITRADO COMO FIANÇA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS RAZOAVELMENTE DEMONSTRADA. PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO DURANTE O PLANTÃO JUDICIAL DE SEGUNDO GRAU. INSTRUÇÃO DO WRIT QUE CORROBORA O ACERTO DO DECISUM. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM PARA CONFIRMAR LIMINAR. DESNECESSIDADE DO RECOLHIMENTO DA FIANÇA. DECISÃO UNÂNIME.
1 Mesmo reduzido o valor arbitrado pelo juiz a quo, o paciente demonstrou não possuir condições financeiras de arcar com a fiança.
2 Entendimento pacífico nesta Câmara Criminal.
3 Ordem conhecida e concedida para confirmar a liminar que dispensou o pagamento da fiança.
Data do Julgamento
:
16/05/2018
Data da Publicação
:
20/05/2018
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Moeda Falsa / Assimilados
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca
:
Coruripe
Comarca
:
Coruripe
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