TJAL 0800306-46.2016.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISS. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PLEITO ANTECIPATÓRIO COM BASE NA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A OCORRÊNCIA DE TAL MODALIDADE DE PRESCRIÇÃO COM BASE EM LEI FEDERAL QUE DELIMITA O ÂMBITO DE SUA APLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISS. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PLEITO ANTECIPATÓRIO COM BASE NA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A OCORRÊNCIA DE TAL MODALIDADE DE PRESCRIÇÃO COM BASE EM LEI FEDERAL QUE DELIMITA O ÂMBITO DE SUA APLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
24/02/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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