TJAL 0800307-52.2013.8.02.0900
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO EM ELEMENTOS CONCRETOS. POSSIBILIDADE DA DECRETAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR COM BASE NO ART. 313, II DO CPP. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO EM ELEMENTOS CONCRETOS. POSSIBILIDADE DA DECRETAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR COM BASE NO ART. 313, II DO CPP. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
29/05/2013
Data da Publicação
:
05/06/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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