TJAL 0800307-54.2017.8.02.9002
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. PACIENTE MÃE DE CRIANÇA COM 03 (TRÊS) ANOS DE IDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEI Nº 13.257/2016 (ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA) PERMITE AFERIR QUE A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR, NAS HIPÓTESES DOS INCISOS IV, V E VI DO ART. 318 DO CPP, PERFAZ DIREITO DA CRIANÇA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR CUMULADA COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, DIANTE DA GRAVIDADE DO DELITO IMPUTADO À PACIENTE. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. PACIENTE MÃE DE CRIANÇA COM 03 (TRÊS) ANOS DE IDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEI Nº 13.257/2016 (ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA) PERMITE AFERIR QUE A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR, NAS HIPÓTESES DOS INCISOS IV, V E VI DO ART. 318 DO CPP, PERFAZ DIREITO DA CRIANÇA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR CUMULADA COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, DIANTE DA GRAVIDADE DO DELITO IMPUTADO À PACIENTE. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
07/02/2018
Data da Publicação
:
07/02/2018
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Prisão Preventiva
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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