DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLEITO DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA, SOB PENA DE INCIDIR MULTA NO IMPORTE DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) AO DIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA "VENDA CASADA", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. ALEGAÇÃO DE QUE O REQUISITO RELATIVO À URGÊNCIA NÃO ESTÁ CONFIGURADO. AFASTADA. A DESPEITO DE O CONTRATO TER SIDO FIRMADO HÁ CINCO ANOS, A COBRANÇA DE VALORES EM EFEITO CASCATA VEM SE INTENSIFICANDO AO LONGO DO TEMPO, COLOCANDO O CONSUMIDOR, CADA VEZ MAIS, EM UMA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA. PEDIDO DO AGRAVANTE, NO SENTIDO DE QUE SEJA REALIZADA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NOS PROVENTOS DO RECORRIDO. INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE LEVEM À CONCLUSÃO DE QUE O RECORRIDO PRETENDE, PROPOSITADAMENTE, IMPOSSIBILITAR O RESTABELECIMENTO DOS DESCONTOS. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS PARA O ADIMPLEMENTO DE EVENTUAL CRÉDITO EXISTENTE EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ALÉM DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. REFORMA DO DECISUM PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES, DE MODO QUE INCIDA MULTA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.