TJAL 0800310-07.2013.8.02.0900
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO APONTAMENTO OU VERIFICAÇÃO DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 485, DO CPC. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA DECISÃO TERMINATIVA, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. PRETENSÃO DO AUTOR DE REDISCUTIR O MÉRITO DO ACÓRDÃO COMBATIDO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO APONTAMENTO OU VERIFICAÇÃO DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 485, DO CPC. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA DECISÃO TERMINATIVA, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. PRETENSÃO DO AUTOR DE REDISCUTIR O MÉRITO DO ACÓRDÃO COMBATIDO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
23/11/2015
Data da Publicação
:
24/11/2015
Classe/Assunto
:
Ação Rescisória / Planos de Saúde
Órgão Julgador
:
Seção Especializada Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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