PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, JUNTAMENTE COM DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA CONSUMO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE. NÃO HÁ PATENTE ILEGALIDADE A SER SANADA, NÃO SENDO O HABEAS CORPUS A VIA IDÔNEA PARA ANALISAR O PLEITO. PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. PACIENTE APREENDIDO EM SUA RESIDÊNCIA JUNTAMENTE COM OUTROS ELEMENTOS, HAVENDO INDÍCIOS QUE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 300 (TREZENTOS) DIAS. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. INEFICIÊNCIA ESTATAL NA CONDUÇÃO PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 – Para a decretação da custódia cautelar, ou para a negativa de liberdade provisória, exigem-se indícios suficientes de autoria e não a prova cabal desta, o que somente poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a devida instrução dos autos. Precedentes do STJ. 2 -Não havendo patente ilegalidade a ser sanada, não é o presente writ a vida adequada para discutir a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de consumo, necessitando de dilação probatória, o que só será possível em sede de instrução na ação penal originária, não sendo cabível o seu trancamento. 3 - Presentes a materialidade delitiva e os indícios de autoria, evidenciados pelas interceptações telefônicas, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 4 - O alegado excesso de prazo para formação da culpa encontra-se superado, vez que encerrada a fase instrutória, não havendo que se falar em desleixo na condução processual. 5 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.