TJAL 0800312-87.2015.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BAIXA DE VEÍCULO. PERDA TOTAL. FATO NÃO NEGADO PELOS AGRAVADOS. DISCUSSÃO ACERCA DA COMUNICAÇÃO TARDIA. IPVA. FATO GERADOR DO TRIBUTO. DESCARACTERIZADA A POSSE OU O DOMÍNIO ÚTIL. DIREITO À ISENÇÃO. ART. 6º, INCISO VII, DA LEI ESTADUAL Nº 6.555/2004. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. REQUISITOS CONSTATADOS. ART. 273, DO CPC. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BAIXA DE VEÍCULO. PERDA TOTAL. FATO NÃO NEGADO PELOS AGRAVADOS. DISCUSSÃO ACERCA DA COMUNICAÇÃO TARDIA. IPVA. FATO GERADOR DO TRIBUTO. DESCARACTERIZADA A POSSE OU O DOMÍNIO ÚTIL. DIREITO À ISENÇÃO. ART. 6º, INCISO VII, DA LEI ESTADUAL Nº 6.555/2004. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. REQUISITOS CONSTATADOS. ART. 273, DO CPC. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
02/12/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão