TJAL 0800316-16.2017.8.02.9002
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. ARRESTO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO MUNICÍPIO EM VIRTUDE DE CONVÊNIO COM A UNIÃO. EMPRESA FORNECEDORA DE INSUMOS PARA A OBRA. MATERIAL ADQUIRIDO PELAS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO E NÃO PAGO. DÍVIDA NÃO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO. MEDIDA QUE TRAZ PREJUÍZOS À MUNICIPALIDADE COMO A APLICAÇÃO DE SANÇÕES PELA UNIÃO EM DECORRÊNCIA DA DESVINCULAÇÃO DAS VERBAS. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO DE ORIGEM. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. ARRESTO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO MUNICÍPIO EM VIRTUDE DE CONVÊNIO COM A UNIÃO. EMPRESA FORNECEDORA DE INSUMOS PARA A OBRA. MATERIAL ADQUIRIDO PELAS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO E NÃO PAGO. DÍVIDA NÃO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO. MEDIDA QUE TRAZ PREJUÍZOS À MUNICIPALIDADE COMO A APLICAÇÃO DE SANÇÕES PELA UNIÃO EM DECORRÊNCIA DA DESVINCULAÇÃO DAS VERBAS. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO DE ORIGEM. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
14/06/2018
Data da Publicação
:
18/06/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Bloqueio de Valores de Contas Públicas
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Pilar
Comarca
:
Pilar
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