TJAL 0800316-77.2014.8.02.0900
MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. APOSENTADORIA ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 57, § 1º, DA LEI Nº 8.213/1991. OMISSÃO DO LEGISLADOR EM REGULAMENTAR O ART. 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ATÉ QUE LEI ESPECÍFICA SEJA EDITADA PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELA SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC/1973, CORRESPONDENTE AO ATUAL ART. 485, VI, DO CPC/2015. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. APOSENTADORIA ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 57, § 1º, DA LEI Nº 8.213/1991. OMISSÃO DO LEGISLADOR EM REGULAMENTAR O ART. 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ATÉ QUE LEI ESPECÍFICA SEJA EDITADA PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELA SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC/1973, CORRESPONDENTE AO ATUAL ART. 485, VI, DO CPC/2015. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
02/05/2017
Data da Publicação
:
02/05/2017
Classe/Assunto
:
Mandado de Injunção / Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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