TJAL 0800317-12.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR EM SEDE DE LIMINAR. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REMUNERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PROFESSORA INATIVA. TÉCNICO LEGISLATIVO JUNTO À CÂMARA DE VEREADORES. CARGOS ACUMULÁVEIS NA ATIVIDADE. ART. 37, XVI, ALÍNEA "B" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISUM HOSTILIZADO MANTIDO INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR EM SEDE DE LIMINAR. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REMUNERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PROFESSORA INATIVA. TÉCNICO LEGISLATIVO JUNTO À CÂMARA DE VEREADORES. CARGOS ACUMULÁVEIS NA ATIVIDADE. ART. 37, XVI, ALÍNEA "B" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISUM HOSTILIZADO MANTIDO INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
27/10/2017
Data da Publicação
:
30/10/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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