TJAL 0800317-62.2014.8.02.0900
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, A PEDIDO, POR MOTIVO DE DOENÇA. ART. 36, P. ÚNICO, DA LEI 5.247/1991. COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. NECESSIDADE DE READAPTAÇÃO EM NOVAS FUNÇÕES, INCLUSIVE COM REMOÇÃO PARA OUTRA UNIDADE QUE VIABILIZE TRATAMENTO DE SAÚDE MAIS EFICIENTE À PARTE AGRAVADA, INDEPENDENTEMENTE DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO E DIREITO À SAÚDE. PONDERAÇÃO. PREVALÊNCIA DESTE ÚLTIMO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO SERVIDOR. HIPÓTESE DE CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, A PEDIDO, POR MOTIVO DE DOENÇA. ART. 36, P. ÚNICO, DA LEI 5.247/1991. COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. NECESSIDADE DE READAPTAÇÃO EM NOVAS FUNÇÕES, INCLUSIVE COM REMOÇÃO PARA OUTRA UNIDADE QUE VIABILIZE TRATAMENTO DE SAÚDE MAIS EFICIENTE À PARTE AGRAVADA, INDEPENDENTEMENTE DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO E DIREITO À SAÚDE. PONDERAÇÃO. PREVALÊNCIA DESTE ÚLTIMO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO SERVIDOR. HIPÓTESE DE CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
29/04/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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