TJAL 0800319-11.2017.8.02.0000
AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA COM FUNDAMENTO NOS INCISOS IV E V DO ARTIGO 966 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE RESCISÃO DO ACÓRDÃO. NÃO CABE AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. NÃO CONFIGURA DECISÃO DE MÉRITO, PRESSUPOSTO ÍNSITO NO ART. 966, CAPUT DO CPC. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NESTE PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA FALSA. PEDIDO DE RESCISÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ERRO DE FATO. PARCELAMENTO DE DÉBITO DE IMPOSTO DE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA IPTU NÃO É CAPAZ DE DESCONSTITUIR A INOBSERVÂNCIA À OBRIGAÇÃO LEGAL DO LOCATÁRIO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 23, INCISO I, E 9º, INCISO III, AMBOS DA LEI N. 8.245/1991. SENTENÇA QUE ENFRENTOU OS DOCUMENTOS E ARGUMENTOS APRESENTADOS. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE, NESTE PLEITO.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA COM FUNDAMENTO NOS INCISOS IV E V DO ARTIGO 966 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE RESCISÃO DO ACÓRDÃO. NÃO CABE AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. NÃO CONFIGURA DECISÃO DE MÉRITO, PRESSUPOSTO ÍNSITO NO ART. 966, CAPUT DO CPC. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NESTE PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA FALSA. PEDIDO DE RESCISÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ERRO DE FATO. PARCELAMENTO DE DÉBITO DE IMPOSTO DE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA IPTU NÃO É CAPAZ DE DESCONSTITUIR A INOBSERVÂNCIA À OBRIGAÇÃO LEGAL DO LOCATÁRIO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 23, INCISO I, E 9º, INCISO III, AMBOS DA LEI N. 8.245/1991. SENTENÇA QUE ENFRENTOU OS DOCUMENTOS E ARGUMENTOS APRESENTADOS. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE, NESTE PLEITO.
Data do Julgamento
:
03/07/2017
Data da Publicação
:
31/07/2017
Classe/Assunto
:
Ação Rescisória / Locação de Imóvel
Órgão Julgador
:
Seção Especializada Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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