TJAL 0800319-79.2015.8.02.0000
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. PRELIMINAR DE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADA. REQUISITOS PREVISTOS NA LEI N. 7.789/89 QUE NÃO FORAM OBSERVADOS: ESGOTAMENTO DA VIA NEGOCIAL E RESERVA DE PERCENTUAL MÍNIMO DE SERVIDORES DURANTE O MOVIMENTO. ILEGALIDADE DECLARADA. COMPENSAÇÃO DOS DIAS PARALISADOS. PERMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE . UNANIMIDADE.
Ementa
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. PRELIMINAR DE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADA. REQUISITOS PREVISTOS NA LEI N. 7.789/89 QUE NÃO FORAM OBSERVADOS: ESGOTAMENTO DA VIA NEGOCIAL E RESERVA DE PERCENTUAL MÍNIMO DE SERVIDORES DURANTE O MOVIMENTO. ILEGALIDADE DECLARADA. COMPENSAÇÃO DOS DIAS PARALISADOS. PERMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE . UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
26/01/2016
Data da Publicação
:
28/01/2016
Classe/Assunto
:
Procedimento Ordinário / Direito de Greve
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Paripueira
Comarca
:
Paripueira
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