TJAL 0800322-21.2013.8.02.0900
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO. PROMOÇÃO NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VAGAS E DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17, § 1º E 17 DA LEI 6.514/04. INVOCAÇÃO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL (LEI Nº 9.717/98). ARGUMENTAÇÕES QUE ATINGEM O MÉRITO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM INCIDENTE SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUSITOS AUTORIZADORES PARA A SUSTAÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO. PROMOÇÃO NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VAGAS E DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17, § 1º E 17 DA LEI 6.514/04. INVOCAÇÃO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL (LEI Nº 9.717/98). ARGUMENTAÇÕES QUE ATINGEM O MÉRITO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM INCIDENTE SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUSITOS AUTORIZADORES PARA A SUSTAÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Data da Publicação
:
01/04/2014
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Promoção
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão