TJAL 0800322-34.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DL 911/69). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.418.593/MS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
1.Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, somente é possível a purga da mora com o pagamento da integralidade do débito;
2. Apenas com a quitação total da dívida, incluindo as parcelas vencidas, vincendas e encargos, ser-lhe-á restituído o bem, o que não se vislumbrou no presente caso.
3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DL 911/69). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.418.593/MS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
1.Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, somente é possível a purga da mora com o pagamento da integralidade do débito;
2. Apenas com a quitação total da dívida, incluindo as parcelas vencidas, vincendas e encargos, ser-lhe-á restituído o bem, o que não se vislumbrou no presente caso.
3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
25/02/2016
Data da Publicação
:
25/02/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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