TJAL 0800323-48.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO RELATIVOS A EMPRÉSTIMO FIRMADO COM O BANCO. ALEGAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS. INDEFERIMENTO, NA ORIGEM, DO DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS E MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES ENTENDIDOS COMO DEVIDOS, MAS QUE DEVE RESPEITAR O TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, §§ 2º e 3º DO CPC/2015 (ART. 285-B PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE DECOTAR O DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE É FAVORÁVEL À PARTE. PAGAMENTO INCONTROVERSO NÃO ELIDE OS EFEITOS DA MORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO RELATIVOS A EMPRÉSTIMO FIRMADO COM O BANCO. ALEGAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS. INDEFERIMENTO, NA ORIGEM, DO DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS E MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES ENTENDIDOS COMO DEVIDOS, MAS QUE DEVE RESPEITAR O TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, §§ 2º e 3º DO CPC/2015 (ART. 285-B PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE DECOTAR O DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE É FAVORÁVEL À PARTE. PAGAMENTO INCONTROVERSO NÃO ELIDE OS EFEITOS DA MORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/05/2017
Data da Publicação
:
29/05/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Mata Grande
Comarca
:
Mata Grande
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