TJAL 0800323-82.2016.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE SALÁRIOS EM ATRASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO DESEMPENHO DE FUNÇÕES. CARGO COMISSIONADO. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE CONTINUIDADE COMO OCORRE COM EFETIVOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO NO PERÍODO EM QUE O AGRAVADO LABOROU NA AUTARQUIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE SALÁRIOS EM ATRASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO DESEMPENHO DE FUNÇÕES. CARGO COMISSIONADO. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE CONTINUIDADE COMO OCORRE COM EFETIVOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO NO PERÍODO EM QUE O AGRAVADO LABOROU NA AUTARQUIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Data da Publicação
:
16/03/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Subsídios
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Passo de Camaragibe
Comarca
:
Passo de Camaragibe
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