TJAL 0800324-33.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO OBJURGADA, A FIM DE OBTER PROVIMENTO JUDICIAL QUE DETERMINE A SUSPENSÃO DE DESCONTOS INTEGRAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO, E, AO MESMO TEMPO, AUTORIZE O CONSUMIDOR A EFETIVAR, QUANTO ÀS PARCELAS VINCENDAS, DEPÓSITOS JUDICIAIS NA QUANTIA POR ELE REPUTADA INCONTROVERSA. NÃO ACOLHIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 330, §§ 2º E 3º, DO NCPC. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA RESTA CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE OS BANCOS ESTÃO AUTORIZADOS A COBRAR JUROS REMUNERATÓRIOS EM IMPORTE SUPERIOR A 12% AO ANO, INCLUSIVE MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO INFERIOR À ANUAL, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO OBJURGADA, A FIM DE OBTER PROVIMENTO JUDICIAL QUE DETERMINE A SUSPENSÃO DE DESCONTOS INTEGRAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO, E, AO MESMO TEMPO, AUTORIZE O CONSUMIDOR A EFETIVAR, QUANTO ÀS PARCELAS VINCENDAS, DEPÓSITOS JUDICIAIS NA QUANTIA POR ELE REPUTADA INCONTROVERSA. NÃO ACOLHIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 330, §§ 2º E 3º, DO NCPC. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA RESTA CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE OS BANCOS ESTÃO AUTORIZADOS A COBRAR JUROS REMUNERATÓRIOS EM IMPORTE SUPERIOR A 12% AO ANO, INCLUSIVE MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO INFERIOR À ANUAL, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
24/05/2017
Data da Publicação
:
24/05/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Mata Grande
Comarca
:
Mata Grande
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