TJAL 0800324-67.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REPARTIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS. INAPLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ANTE A SUPRESSÃO DA VIA ADMINISTRATIVA. AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAMENTO DO DIREITO FUNDAMENTAL À TUTELA JUDICIAL DO ESTADO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXORBITÂNCIA DAS ASTREINTES. PEDIDO DE REDUÇÃO. ACOLHIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NOS DEMAIS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REPARTIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS. INAPLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ANTE A SUPRESSÃO DA VIA ADMINISTRATIVA. AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAMENTO DO DIREITO FUNDAMENTAL À TUTELA JUDICIAL DO ESTADO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXORBITÂNCIA DAS ASTREINTES. PEDIDO DE REDUÇÃO. ACOLHIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NOS DEMAIS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
12/05/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maribondo
Comarca
:
Maribondo
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