TJAL 0800325-75.2017.8.02.9002
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGADAS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS À SOLTURA DO PACIENTE E ILEGALIDADE DO CÁRCERE EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PELA AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O PAGAMENTO DA FIANÇA ARBITRADA. VALOR REDUZIDO PELO JUÍZO A QUO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NA ORIGEM. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGADAS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS À SOLTURA DO PACIENTE E ILEGALIDADE DO CÁRCERE EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PELA AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O PAGAMENTO DA FIANÇA ARBITRADA. VALOR REDUZIDO PELO JUÍZO A QUO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NA ORIGEM. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
07/02/2018
Data da Publicação
:
16/02/2018
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Pilar
Comarca
:
Pilar
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