TJAL 0800328-30.2017.8.02.9002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DECISÃO RECORRIDA PROFERIDA EM JUÍZO PLANTONISTA. APRECIAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. HIPÓTESE EXPRESSAMENTE DISPOSTA NA RESOLUÇÃO N. 77/2009 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CNJ. ALVARÁS DE SUSPENSÃO DE OBRA. PODER EXTROVERSO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E VERACIDADE. PRINCÍPIOS DA SUPREMACIA E INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS ALVARÁS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DECISÃO RECORRIDA PROFERIDA EM JUÍZO PLANTONISTA. APRECIAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. HIPÓTESE EXPRESSAMENTE DISPOSTA NA RESOLUÇÃO N. 77/2009 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CNJ. ALVARÁS DE SUSPENSÃO DE OBRA. PODER EXTROVERSO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E VERACIDADE. PRINCÍPIOS DA SUPREMACIA E INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS ALVARÁS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/06/2018
Data da Publicação
:
21/06/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Revogação/Anulação de multa ambiental
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
Mostrar discussão