TJAL 0800329-76.2014.8.02.0900
CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR NA INSTÂNCIA INFERIOR. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA RECONSTRUÇÃO DA MAMA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURADA. DECISÃO A QUO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR NA INSTÂNCIA INFERIOR. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA RECONSTRUÇÃO DA MAMA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURADA. DECISÃO A QUO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
11/06/2014
Data da Publicação
:
17/06/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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