TJAL 0800329-89.2016.8.02.0000
HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, I e II, CP). ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À DEFENSORIA PÚBLICA. MERA IRREGULARIDADE. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DO REQUISITO AUTORIZADOR DA MEDIDA CAUTELAR - A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE E LESIVIDADE DA PRÁTICA CRIMINOSA. MOTIVAÇÃO CONCRETA. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, I e II, CP). ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À DEFENSORIA PÚBLICA. MERA IRREGULARIDADE. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DO REQUISITO AUTORIZADOR DA MEDIDA CAUTELAR - A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE E LESIVIDADE DA PRÁTICA CRIMINOSA. MOTIVAÇÃO CONCRETA. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
13/06/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Atalaia
Comarca
:
Atalaia
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