TJAL 0800333-58.2018.8.02.0000
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IX, DA LEI Nº 8.137/1990. EXPOR À VENDA MERCADORIA IMPRÓPRIA PARA CONSUMO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. PRESCEDENTES DO STJ. MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. MERCADORIA INCINERADA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POSTERIOR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA. UNÂNIME.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IX, DA LEI Nº 8.137/1990. EXPOR À VENDA MERCADORIA IMPRÓPRIA PARA CONSUMO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. PRESCEDENTES DO STJ. MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. MERCADORIA INCINERADA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POSTERIOR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
02/05/2018
Data da Publicação
:
04/05/2018
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Trancamento
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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