TJAL 0800334-48.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PLEITO DE REIMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DECISÃO QUE ENTENDEU SE TRATAR DE HIPÓTESE DE AUMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA QUE NÃO PODE SER CONCEDIDA EM SEDE TUTELA ANTECIPADA. REFORMA. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO À PROIBIÇÃO. ADICIONAL QUE SE COMPATIBILIZA COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO: SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PLEITO DE REIMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DECISÃO QUE ENTENDEU SE TRATAR DE HIPÓTESE DE AUMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA QUE NÃO PODE SER CONCEDIDA EM SEDE TUTELA ANTECIPADA. REFORMA. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO À PROIBIÇÃO. ADICIONAL QUE SE COMPATIBILIZA COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO: SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/10/2016
Data da Publicação
:
21/10/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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