TJAL 0800335-20.2013.8.02.0900
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. FALTA DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E AUSÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE QUANDO DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. PACIENTE QUE NÃO DEU CAUSA À DEMORA DO FEITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE (ART. 5º, LXXVIII DA CF/88). PROCESSO QUE APÓS DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA TRAMITA DENTRO DOS PADRÕES DA NORMALIDADE. COM DENÚNCIA RECEBIDA E PRAZO PARA OFERECIMENTO DE RESPOSTA ESCRITA PELO PACIENTE (ART. 396 CPP). PREJUDICIALIDADE ART 659 CPP. LIMINAR TORNADA SEM EFEITO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. FALTA DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E AUSÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE QUANDO DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. PACIENTE QUE NÃO DEU CAUSA À DEMORA DO FEITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE (ART. 5º, LXXVIII DA CF/88). PROCESSO QUE APÓS DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA TRAMITA DENTRO DOS PADRÕES DA NORMALIDADE. COM DENÚNCIA RECEBIDA E PRAZO PARA OFERECIMENTO DE RESPOSTA ESCRITA PELO PACIENTE (ART. 396 CPP). PREJUDICIALIDADE ART 659 CPP. LIMINAR TORNADA SEM EFEITO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
03/07/2013
Data da Publicação
:
05/07/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão