DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO MENCIONADOS ÀS FLS. 1.000/1.003 (NºS 201101260209, 201101260705 E 201101260206) E QUAISQUER OUTROS QUE TIVEREM POR BASE O MESMO ESTUDO FISCAL APRESENTADO NA DEMANDA EM TRÂMITE NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. ARGUMENTO DO AGRAVANTE DE QUE O JULGADOR DA INSTÂNCIA SINGELA TERIA SE EQUIVOCADO AO INTERPRETAR A ORDEM DADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA AO JULGAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0804375-58.2015.8.02.0000, NA MEDIDA EM QUE, A SEU VER, A SUSPENSÃO ALI DETERMINADA APENAS ENGLOBARIA OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EXIGIDOS POR MEIO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE N.ºS 20070025222 E 201101260208, OS QUAIS FORAM EXPRESSAMENTE REFERIDOS NA PETIÇÃO INICIAL DO PROCESSO DE ORIGEM, NÃO SE APLICANDO AOS TRIBUTOS CONTIDOS NOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE N.ºS 201101260206, 201101260209 E 201101260705. DIFERENTEMENTE DO QUE DEFENDE O AGRAVANTE, O COMANDO DE SUSPENSÃO EXARADO NO BOJO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0804375-58.2015.8.02.0000 TEM O CONDÃO DE ALCANÇAR TODAS AS EXAÇÕES DECORRENTES DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA EM DISCUSSÃO NA AÇÃO ORDINÁRIA N.º 0730068-33.2015.8.02.0001, QUE TEM COMO OBJETIVO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA QUE OBRIGUE A FAPEC RECOLHER O ISS SOBRE OS SERVIÇOS QUE PRESTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.