TJAL 0800340-84.2017.8.02.0000
DIREITO CIVIL E SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO OBJURGADA CUJO TEOR IMPEDE O LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE BEM IMÓVEL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS TERMOS AVENÇADOS, RELATIVAMENTE À INTIMAÇÃO DA AGRAVADA, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO EM MORA, ASSOCIADA AO ENTENDIMENTO DO STJ, FIRMADO NO SENTIDO DE SER NECESSÁRIO INTIMAR PESSOALMENTE A DEVEDORA ACERCA DA DATA DE REALIZAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE BEM OBJETO DE CONTRATO REGIDO PELA LEI N.º 9.514/1997. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
DIREITO CIVIL E SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO OBJURGADA CUJO TEOR IMPEDE O LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE BEM IMÓVEL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS TERMOS AVENÇADOS, RELATIVAMENTE À INTIMAÇÃO DA AGRAVADA, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO EM MORA, ASSOCIADA AO ENTENDIMENTO DO STJ, FIRMADO NO SENTIDO DE SER NECESSÁRIO INTIMAR PESSOALMENTE A DEVEDORA ACERCA DA DATA DE REALIZAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE BEM OBJETO DE CONTRATO REGIDO PELA LEI N.º 9.514/1997. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
05/04/2017
Data da Publicação
:
06/04/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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