TJAL 0800343-05.2018.8.02.0000
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE GARANTE À PARTE AGRAVADA O DIREITO DE DEPOSITAR EM JUÍZO OS VALORES INCONTROVERSOS, COMO FORMA DE MANTER SUSPENSOS OS EFEITOS DA MORA, ARBITRANDO MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). PLEITO RECURSAL DE AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA. NÃO ACOLHIDO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO NO IMPORTE DE R$300,00 (TREZENTOS REAIS) DIÁRIOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE GARANTE À PARTE AGRAVADA O DIREITO DE DEPOSITAR EM JUÍZO OS VALORES INCONTROVERSOS, COMO FORMA DE MANTER SUSPENSOS OS EFEITOS DA MORA, ARBITRANDO MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). PLEITO RECURSAL DE AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA. NÃO ACOLHIDO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO NO IMPORTE DE R$300,00 (TREZENTOS REAIS) DIÁRIOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
21/03/2018
Data da Publicação
:
22/03/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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