TJAL 0800345-09.2017.8.02.0000
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU AO AGRAVANTE QUE RETIRASSE O NOME DO AGRAVADO DO CADASTRO DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), LIMITADA AO PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS. ALEGAÇÃO DE QUE O RECORRIDO NÃO ADIMPLIU O DÉBITO. ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA, DE MODO QUE A MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. DECISÃO REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU AO AGRAVANTE QUE RETIRASSE O NOME DO AGRAVADO DO CADASTRO DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), LIMITADA AO PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS. ALEGAÇÃO DE QUE O RECORRIDO NÃO ADIMPLIU O DÉBITO. ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA, DE MODO QUE A MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. DECISÃO REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
17/05/2017
Data da Publicação
:
18/05/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
Mostrar discussão