TJAL 0800345-30.2014.8.02.0900
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES DE FALTA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA E DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO PRISIONAL. QUESTIONAMENTOS ANALISADOS EM HABEAS CORPUS IMPETRADO ANTERIORMENTE. TRAZIDO FATO NOVO CONSISTENTE NA COMPROVAÇÃO DE QUE O PACIENTE NÃO POSSUI ANTECEDENTES CRIMINAIS. PREVENTIVA QUE, EQUIVOCADAMENTE, BASEOU-SE NA REITERAÇÃO DELITIVA DO PACIENTE. CUSTÓDIA PRESCINDÍVEL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO IN CASU. CONHECIMENTO DO WRIT. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. SOLTURA DO PACIENTE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES DE FALTA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA E DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO PRISIONAL. QUESTIONAMENTOS ANALISADOS EM HABEAS CORPUS IMPETRADO ANTERIORMENTE. TRAZIDO FATO NOVO CONSISTENTE NA COMPROVAÇÃO DE QUE O PACIENTE NÃO POSSUI ANTECEDENTES CRIMINAIS. PREVENTIVA QUE, EQUIVOCADAMENTE, BASEOU-SE NA REITERAÇÃO DELITIVA DO PACIENTE. CUSTÓDIA PRESCINDÍVEL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO IN CASU. CONHECIMENTO DO WRIT. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. SOLTURA DO PACIENTE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
21/05/2014
Data da Publicação
:
21/05/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Marechal Deodoro
Comarca
:
Marechal Deodoro
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