TJAL 0800348-82.2014.8.02.0900
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL INSALUBRIDADE. SUPRESSÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE AGENTE INSALUBRE AFASTADA. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS NÃO APLICADO AO CASO DOS AUTOS. PLEITO PARA REIMPLANTAÇÃO DO REFERIDO ADICIONAL EM SUA REMUNERAÇÃO. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONSONÂNCIA COM SÚMULA VINCULANTE Nº 04, DO STF. POSICIONAMENTO QUE SE FUNDAMENTA NA ADEQUADA INTERPRETAÇÃO DA LEI DE REGÊNCIA DA MATÉRIA, NÃO REPRESENTANDO A CRIAÇÃO, PELO JUDICIÁRIO, DE NOVO CÁLCULO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL INSALUBRIDADE. SUPRESSÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE AGENTE INSALUBRE AFASTADA. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS NÃO APLICADO AO CASO DOS AUTOS. PLEITO PARA REIMPLANTAÇÃO DO REFERIDO ADICIONAL EM SUA REMUNERAÇÃO. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONSONÂNCIA COM SÚMULA VINCULANTE Nº 04, DO STF. POSICIONAMENTO QUE SE FUNDAMENTA NA ADEQUADA INTERPRETAÇÃO DA LEI DE REGÊNCIA DA MATÉRIA, NÃO REPRESENTANDO A CRIAÇÃO, PELO JUDICIÁRIO, DE NOVO CÁLCULO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
27/10/2016
Data da Publicação
:
28/10/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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