TJAL 0800349-04.2013.8.02.0900
Ementa:
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PENAL E PROCESSO PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO TEMPORÁRIA APÓS A FASE INQUISITIVA. PROCESSO QUE SE ENCONTRA EM FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PENAL E PROCESSO PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO TEMPORÁRIA APÓS A FASE INQUISITIVA. PROCESSO QUE SE ENCONTRA EM FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
10/07/2013
Data da Publicação
:
10/07/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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