TJAL 0800349-46.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. NEGATIVA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO DE CRIANÇA AUTISTA. PLANO DE SAÚDE. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO NÃO ATENDIDOS. DECISÃO DA ORIGEM QUE DETERMINOU O CUSTEIO DE TRATAMENTO E PAGAMENTO DAS DESPESAS JÁ EFETUADAS. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. RECURSO EM QUE SE ALEGA CUMPRIMENTO INTEGRAL DOS COMANDOS JUDICIAIS. PLANO DE SAÚDE QUE DEFENDE EXISTIR PERIGO DE DANO EM RAZÃO DE POSSÍVEL EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA. IMPERTINÊNCIA DO ARGUMENTO ANTE À ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. PERIGO DE DANO INVERSO. NECESSIDADE DE MANTER-SE A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. NEGATIVA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO DE CRIANÇA AUTISTA. PLANO DE SAÚDE. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO NÃO ATENDIDOS. DECISÃO DA ORIGEM QUE DETERMINOU O CUSTEIO DE TRATAMENTO E PAGAMENTO DAS DESPESAS JÁ EFETUADAS. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. RECURSO EM QUE SE ALEGA CUMPRIMENTO INTEGRAL DOS COMANDOS JUDICIAIS. PLANO DE SAÚDE QUE DEFENDE EXISTIR PERIGO DE DANO EM RAZÃO DE POSSÍVEL EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA. IMPERTINÊNCIA DO ARGUMENTO ANTE À ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. PERIGO DE DANO INVERSO. NECESSIDADE DE MANTER-SE A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
Data do Julgamento
:
25/05/2017
Data da Publicação
:
29/05/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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