TJAL 0800349-80.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MEDIDA REQUERIDA ATINGIRÁ TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, INDEPENDENTEMENTE DO VÍNCULO ENTRE CADA SERVIDOR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. GARANTIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO À SAÚDE DE MANEIRA ASSÍDUA E EFICIENTE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. POSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO DE CORRIGIR AS AÇÕES OU OMISSÕES ADMINISTRATIVAS PARA PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO VIOLADO. CONFLITO DE INTERESSES. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRAZO EXÍGUO PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA JUDICIAL. NECESSÁRIO AUMENTO. MULTA COMINATÓRIA DE VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MEDIDA REQUERIDA ATINGIRÁ TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, INDEPENDENTEMENTE DO VÍNCULO ENTRE CADA SERVIDOR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. GARANTIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO À SAÚDE DE MANEIRA ASSÍDUA E EFICIENTE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. POSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO DE CORRIGIR AS AÇÕES OU OMISSÕES ADMINISTRATIVAS PARA PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO VIOLADO. CONFLITO DE INTERESSES. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRAZO EXÍGUO PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA JUDICIAL. NECESSÁRIO AUMENTO. MULTA COMINATÓRIA DE VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
11/11/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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