TJAL 0800351-71.2013.8.02.0900
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA O SÓCIO DEVEDOR SOLIDÁRIO. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. PREVENÇÃO DO FORO DO JUÍZO UNIVERSAL APENAS QUANTO ÀS AÇÕES SOBRE BENS, INTERESSES E NEGÓCIOS QUE POSSAM AFETAR O PATRIMÔNIO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 6º, CAPUT, DA LEI 11.101/2005 AOS SÓCIOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS (COOBRIGADOS, FIADORES OU AVALISTAS). SUSPENSÃO QUE SOMENTE SE APLICA AO DEVEDOR EM REGIME DE FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA O SÓCIO DEVEDOR SOLIDÁRIO. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. PREVENÇÃO DO FORO DO JUÍZO UNIVERSAL APENAS QUANTO ÀS AÇÕES SOBRE BENS, INTERESSES E NEGÓCIOS QUE POSSAM AFETAR O PATRIMÔNIO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 6º, CAPUT, DA LEI 11.101/2005 AOS SÓCIOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS (COOBRIGADOS, FIADORES OU AVALISTAS). SUSPENSÃO QUE SOMENTE SE APLICA AO DEVEDOR EM REGIME DE FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
05/07/2018
Data da Publicação
:
09/07/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão