TJAL 0800352-64.2018.8.02.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA FORMULADO PELA AGRAVADA, NO SENTIDO DE DETERMINAR "QUE A DEMANDADA REINTEGRE A AUTORA À DISCIPLINA DE ESTÁGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO, NA MESMA OU EM ALGUMA OUTRA UNIDADE DE SAÚDE, PARA QUE CUMPRA A CARGA HORÁRIA RESTANTE". A AUTORA, AQUI AGRAVADA, RELATA COM MINÚCIAS TODOS OS ARDIS E ENGODOS UTILIZADOS A FIM DE ADULTERAR O REGISTRO DE FREQUÊNCIA DE SEU ESTÁGIO SUPERVISIONADO, REGISTRANDO SUA PRESENÇA EM TURNOS AOS QUAIS NÃO COMPARECEU. DIANTE DA GRAVIDADE DA CONDUTA QUE A RECORRIDA CONFESSA HAVER PRATICADO, A QUAL PODE, INCLUSIVE, VIR A SER TIDA POR CRIMINOSA, A MERA CONSTATAÇÃO DE QUE HAVERIA DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELA UNCISAL EM DESFAVOR DA DISCENTE NÃO CONSUBSTANCIA FUNDAMENTO SUFICIENTE A SUSTENTAR A DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DESTA AO ESTÁGIO SUPERVISIONADO EM COMENTO. A INÉRCIA DA AUTARQUIA ESTADUAL ATÉ PODERIA CULMINAR NA PROLAÇÃO DE ORDEM JUDICIAL NO SENTIDO DE QUE FOSSE DECIDIDO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM PRAZO ASSINALADO PELO JUÍZO, MAS NÃO CONSTITUI SUPORTE IDÔNEO PARA A REINTEGRAÇÃO DE ALUNA QUE DECLARADAMENTE AGIU DE MANEIRA ILÍCITA. IMPERIOSA REFORMA DA DECISÃO VERGASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA FORMULADO PELA AGRAVADA, NO SENTIDO DE DETERMINAR "QUE A DEMANDADA REINTEGRE A AUTORA À DISCIPLINA DE ESTÁGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO, NA MESMA OU EM ALGUMA OUTRA UNIDADE DE SAÚDE, PARA QUE CUMPRA A CARGA HORÁRIA RESTANTE". A AUTORA, AQUI AGRAVADA, RELATA COM MINÚCIAS TODOS OS ARDIS E ENGODOS UTILIZADOS A FIM DE ADULTERAR O REGISTRO DE FREQUÊNCIA DE SEU ESTÁGIO SUPERVISIONADO, REGISTRANDO SUA PRESENÇA EM TURNOS AOS QUAIS NÃO COMPARECEU. DIANTE DA GRAVIDADE DA CONDUTA QUE A RECORRIDA CONFESSA HAVER PRATICADO, A QUAL PODE, INCLUSIVE, VIR A SER TIDA POR CRIMINOSA, A MERA CONSTATAÇÃO DE QUE HAVERIA DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELA UNCISAL EM DESFAVOR DA DISCENTE NÃO CONSUBSTANCIA FUNDAMENTO SUFICIENTE A SUSTENTAR A DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DESTA AO ESTÁGIO SUPERVISIONADO EM COMENTO. A INÉRCIA DA AUTARQUIA ESTADUAL ATÉ PODERIA CULMINAR NA PROLAÇÃO DE ORDEM JUDICIAL NO SENTIDO DE QUE FOSSE DECIDIDO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM PRAZO ASSINALADO PELO JUÍZO, MAS NÃO CONSTITUI SUPORTE IDÔNEO PARA A REINTEGRAÇÃO DE ALUNA QUE DECLARADAMENTE AGIU DE MANEIRA ILÍCITA. IMPERIOSA REFORMA DA DECISÃO VERGASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
21/03/2018
Data da Publicação
:
22/03/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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