TJAL 0800354-68.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PARECER DA CÂMARA TÉCNICA DE SAÚDE CTS DESTE TRIBUNAL. PRESCRIÇÃO MÉDICA QUE JÁ INDICA PRAZO DETERMINADO PARA USO DO FÁRMACO INDICADO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE REQUISIÇÃO MÉDICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE QUANTO A ESTE PLEITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DEVER DE FORNECER OS TRATAMENTOS NECESSÁRIOS À SAÚDE. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO À LISTA DO SUS. ENTENDIMENTO SUMULADO POR ESTE TRIBUNAL ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PARECER DA CÂMARA TÉCNICA DE SAÚDE CTS DESTE TRIBUNAL. PRESCRIÇÃO MÉDICA QUE JÁ INDICA PRAZO DETERMINADO PARA USO DO FÁRMACO INDICADO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE REQUISIÇÃO MÉDICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE QUANTO A ESTE PLEITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DEVER DE FORNECER OS TRATAMENTOS NECESSÁRIOS À SAÚDE. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO À LISTA DO SUS. ENTENDIMENTO SUMULADO POR ESTE TRIBUNAL ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/06/2017
Data da Publicação
:
21/06/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Assistência à Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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