DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DO MONTANTE CORRESPONDENTE A 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR DO PRECATÓRIO JUDICIAL N.º 108259-AL, ORIGINADO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, O QUAL TEM ORIGEM EM VERBA RELATIVA AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF). PREJUDICIAL DE MÉRITO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL SUSCITADA EX OFFICIO. REJEITADA. INEXISTE INTERESSE DA UNIÃO, DE AUTARQUIA OU EMPRESA PÚBLICA FEDERAL NOS AUTOS DE ORIGEM, NA MEDIDA EM QUE AS VERBAS ALI DISCUTIDAS JÁ FORAM INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. ADEMAIS, AO JULGAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0807478-25.2015.4.05.0000, A 3ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO DECIDIU QUE ERA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL A COMPETÊNCIA PARA JULGAR CASO IDÊNTICO AO PRESENTE, NO QUAL SE DISCUTIA A POSSÍVEL VINCULAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEF RECEBIDAS POR MEIO DE PRECATÓRIO PELO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, ADOTANDO POSICIONAMENTO ANÁLOGO AO QUE ORA SE DEFENDE. POR OUTRO LADO, EMBORA DE FATO O PROCESSO DE ORIGEM E A AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 0800193-31.2015.4.05.8002, EM TRÂMITE PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, VERSEM SOBRE A MESMA MATÉRIA E SEJAM, EFETIVAMENTE, CONEXAS, VERIFICA-SE QUE A REFERIDA AÇÃO CIVIL PÚBLICA JÁ SE ENCONTRA SENTENCIADA, DESDE 09 DE JUNHO DE 2016, DE MODO QUE, A DESPEITO DE SER EXISTENTE A CONEXÃO, NÃO DEVE SER EFETIVADA A MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA, NOS TERMOS DISPOSTOS NO § 1º, DO ART. 55, DO NCPC. NO MÉRITO, HÁ VINCULAÇÃO DA VERBA À FINALIDADE PREVISTA NO ART. 7º DA LEI N.º 9.424/1996, DE MODO QUE OS VALORES DEVEM SER DESTINADOS À COMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. CARÁTER INDENIZATÓRIO NÃO CONFIGURADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O BLOQUEIO INVIABILIZA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA NO ENTE MUNICIPAL. VALORES RECEBIDOS EM CARÁTER EXCEPCIONAL E EXTRAORDINÁRIO, NÃO INTEGRANDO A RECEITA REGULAR DO REFERIDO MUNICÍPIO, O QUAL NÃO PODE DELES DEPENDER PARA O CUSTEIO DE SUAS ATIVIDADES ORDINÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.