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Jurisprudência


TJAL 0800360-33.2013.8.02.0900

Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. PRESTÍGIO À ATIVIDADE JURISDICIONAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE APURADA DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE POR ESTA VIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE EM CRIME DE QUADRILHA ARMADA E ROUBOS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 01 – A análise de questões referentes à autoria em sede de habeas corpus, constituti medida excepcional que requer a demonstração inequívoca dos elementos que ensejem o reconhecimento da inocência do acusado. 02 – Através de Habeas Corpus não é possível adentrar na matéria fático-probatória, devendo ser prestigiada a atividade jurisdicional, onde é possível analisar, a fundo, todas as questões controvertidas. 03 – Embora seja alegado que o paciente é primário, tem bons antecedentes e trabalho fixo, não há nos autos outros elementos que evidenciem a necessidade do seu desacautelamento, ao contrário, são robustas as provas que revelam a imprescindibilidade de mantê-lo custodiado, sobretudo por estarmos diante de possível partícipe de uma quadrilha armada que já cometeu delitos em nosso Estado, inclusive, um deles em desfavor da GPM de Jequiá da Praia, o que evidencia destemor e ousadia, além de periculosidade. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 17/07/2013
Data da Publicação : 19/07/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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