TJAL 0800361-60.2017.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FIXOU AO PACIENTE PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM PARA MIGRAR O PACIENTE DO REGIME FECHADO PARA O REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. SUPERVENIENTE CONCESSÃO AO PACIENTE, PELO JUÍZO IMPETRADO, DO DIREITO DE CUMPRIR A PENA NO REGIME SEMIABERTO. ARGUMENTO SUPERADO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FIXOU AO PACIENTE PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM PARA MIGRAR O PACIENTE DO REGIME FECHADO PARA O REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. SUPERVENIENTE CONCESSÃO AO PACIENTE, PELO JUÍZO IMPETRADO, DO DIREITO DE CUMPRIR A PENA NO REGIME SEMIABERTO. ARGUMENTO SUPERADO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
07/02/2018
Data da Publicação
:
19/02/2018
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Pão de Açúcar
Comarca
:
Pão de Açúcar
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