TJAL 0800361-94.2016.8.02.0000
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IPTU. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA URBANA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES ESSENCIALMENTE RURAIS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O IMÓVEL POSSUI DESTINAÇÃO URBANA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO IPTU. ART. 15 DO DECRETO-LEI Nº 57/66. DECISUM HOSTILIZADO MANTIDO INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
Ementa
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IPTU. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA URBANA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES ESSENCIALMENTE RURAIS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O IMÓVEL POSSUI DESTINAÇÃO URBANA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO IPTU. ART. 15 DO DECRETO-LEI Nº 57/66. DECISUM HOSTILIZADO MANTIDO INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
Data do Julgamento
:
04/04/2018
Data da Publicação
:
05/04/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Competência Tributária
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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