TJAL 0800363-85.2013.8.02.0900
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO POR INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA VERIFICADA. INÍCIO DA CONTAGEM DOS JUROS PARA ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA ERRÔNEA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DO EVENTO DANOSO E JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO, CONFORME SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO POR INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA VERIFICADA. INÍCIO DA CONTAGEM DOS JUROS PARA ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA ERRÔNEA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DO EVENTO DANOSO E JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO, CONFORME SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
23/07/2014
Data da Publicação
:
28/07/2014
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Seguro
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Washington Luiz D. Freitas
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
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