TJAL 0800364-36.2014.8.02.0900
AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE CONCEDEU ADICIONAL NOTURNO AOS FISCAIS DE TRIBUTOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 7º, XIII, DA CF/88, E DA LEI ESTADUAL N. 5.117/90 E 206, §2º DO CC/02. TESE DE INCOMPATIBIDADE COM O REGIME DE PLANTÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DO STF. INTERPRETAÇÕES CONTROVERTIDAS NOS TRIBUNAIS. ADICIONAL NOTURNO TEM APLICABILIDADE IMEDIATA. O RECEBIMENTO DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE NÃO REPRESENTA BIS IN IDEM. INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 20.910/32 POR SER LEI ESPECIAL. PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MESMO NO CASO DE VERBA ALIMENTAR. NÃO HÁ VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. AÇÃO RESCISÓRIA CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE CONCEDEU ADICIONAL NOTURNO AOS FISCAIS DE TRIBUTOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 7º, XIII, DA CF/88, E DA LEI ESTADUAL N. 5.117/90 E 206, §2º DO CC/02. TESE DE INCOMPATIBIDADE COM O REGIME DE PLANTÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DO STF. INTERPRETAÇÕES CONTROVERTIDAS NOS TRIBUNAIS. ADICIONAL NOTURNO TEM APLICABILIDADE IMEDIATA. O RECEBIMENTO DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE NÃO REPRESENTA BIS IN IDEM. INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 20.910/32 POR SER LEI ESPECIAL. PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MESMO NO CASO DE VERBA ALIMENTAR. NÃO HÁ VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. AÇÃO RESCISÓRIA CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento
:
22/02/2016
Data da Publicação
:
23/02/2016
Classe/Assunto
:
Ação Rescisória / Liminar
Órgão Julgador
:
Seção Especializada Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão