TJAL 0800365-68.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. AGRAVANTE NÃO JUNTOU PROCURAÇÃO DOS ADVOGADOS DA AGRAVADA. PROCURAÇÃO ANEXADA NOS AUTOS PRINCIPAIS NO MESMO DIA EM QUE PROTOCOLADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO HÁ PROVA DE QUE AS PROCURAÇÕES FORAM LIBERADAS NOS AUTOS DIGITAIS. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO PARA CONCLUIR A JUNTADA DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 729 DO STF. INAPLICABILIDADE DAS VEDAÇÕES LEGAIS PREVISTAS NAS LEIS N. 12.016/2009 E 9.494/1997. CAUSA PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. ADICIONAL DE SAÚDE ADISA. INSUFICIÊNCIA DO LASTRO PROBATÓRIO ANEXADO AOS AUTOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. NÃO HÁ ELEMENTOS QUE AUTORIZEM A CONCESSÃO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. AGRAVANTE NÃO JUNTOU PROCURAÇÃO DOS ADVOGADOS DA AGRAVADA. PROCURAÇÃO ANEXADA NOS AUTOS PRINCIPAIS NO MESMO DIA EM QUE PROTOCOLADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO HÁ PROVA DE QUE AS PROCURAÇÕES FORAM LIBERADAS NOS AUTOS DIGITAIS. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO PARA CONCLUIR A JUNTADA DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 729 DO STF. INAPLICABILIDADE DAS VEDAÇÕES LEGAIS PREVISTAS NAS LEIS N. 12.016/2009 E 9.494/1997. CAUSA PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. ADICIONAL DE SAÚDE ADISA. INSUFICIÊNCIA DO LASTRO PROBATÓRIO ANEXADO AOS AUTOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. NÃO HÁ ELEMENTOS QUE AUTORIZEM A CONCESSÃO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Data da Publicação
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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