TJAL 0800367-04.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADO COM REVISÃO CONTRATUAL. DETERMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL NO VALOR INTEGRAL DA PARCELA, O QUE ASSEGURA A PERMANÊNCIA NA POSSE DO BEM E NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO PELO RECORRENTE. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE PAGAMENTO DIRETO DA PARCELA AO AGRAVANTE AFASTADA. DISCUSSÃO JUDICIAL DO CONTRATO QUE TORNA MAIS PRUDENTE O PAGAMENTO ATRAVÉS DE DEPÓSITO JUDICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CABÍVEL. FACILITAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADO COM REVISÃO CONTRATUAL. DETERMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL NO VALOR INTEGRAL DA PARCELA, O QUE ASSEGURA A PERMANÊNCIA NA POSSE DO BEM E NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO PELO RECORRENTE. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE PAGAMENTO DIRETO DA PARCELA AO AGRAVANTE AFASTADA. DISCUSSÃO JUDICIAL DO CONTRATO QUE TORNA MAIS PRUDENTE O PAGAMENTO ATRAVÉS DE DEPÓSITO JUDICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CABÍVEL. FACILITAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Data da Publicação
:
08/04/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Pagamento em Consignação
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurício César Brêda Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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