TJAL 0800369-71.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVANTE QUE FOI CONDENADA A PAGAR PENSÃO AOS AGRAVADOS DEVIDO À MORTE DE SEU DESCENDENTE POR ELETROPRESSÃO. JUÍZO DE PISO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DOS RECORRIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA RECORRENTE. ARTS. 475-Q DO CPC/1973 E 533 DO CPC/2015 QUE DETERMINAM A NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. SUMULA 313 DO STJ. INCLUSÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO QUE FIGURA COMO FACULDADE DO JUÍZO. PREFERÊNCIA PELA UTILIZAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL POR SER A PRIMEIRA HIPÓTESE PREVISTA NA LEGISLAÇÃO PÁTRIA. MEDIDA QUE NÃO IMPLICA EM PREJUÍZO PARA A PARTE AGRAVADA. PRECEDENTES DO STJ. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE ASTREINTES, DEVIDO À INSUBSISTÊNCIA DA MEDIDA IMPUGNADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVANTE QUE FOI CONDENADA A PAGAR PENSÃO AOS AGRAVADOS DEVIDO À MORTE DE SEU DESCENDENTE POR ELETROPRESSÃO. JUÍZO DE PISO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DOS RECORRIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA RECORRENTE. ARTS. 475-Q DO CPC/1973 E 533 DO CPC/2015 QUE DETERMINAM A NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. SUMULA 313 DO STJ. INCLUSÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO QUE FIGURA COMO FACULDADE DO JUÍZO. PREFERÊNCIA PELA UTILIZAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL POR SER A PRIMEIRA HIPÓTESE PREVISTA NA LEGISLAÇÃO PÁTRIA. MEDIDA QUE NÃO IMPLICA EM PREJUÍZO PARA A PARTE AGRAVADA. PRECEDENTES DO STJ. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE ASTREINTES, DEVIDO À INSUBSISTÊNCIA DA MEDIDA IMPUGNADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
29/04/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Exceção de Pré-executividade
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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