TJAL 0800371-07.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A REINTEGRAÇÃO LIMINAR DE POSSE EM FAVOR DOS AGRAVANTES. RECURSO PROTOCOLADO COM GUIA DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO, AO INVÉS DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. RECOLHIMENTO TARDIO DO PREPARO. POSSIBILIDADE CONDICIONADA AO PAGAMENTO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007 §4º DO CPC. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE, PORQUANTO FEITO DE FORMA SIMPLES. DESERÇÃO CONFIGURADA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A REINTEGRAÇÃO LIMINAR DE POSSE EM FAVOR DOS AGRAVANTES. RECURSO PROTOCOLADO COM GUIA DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO, AO INVÉS DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. RECOLHIMENTO TARDIO DO PREPARO. POSSIBILIDADE CONDICIONADA AO PAGAMENTO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007 §4º DO CPC. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE, PORQUANTO FEITO DE FORMA SIMPLES. DESERÇÃO CONFIGURADA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
24/08/2017
Data da Publicação
:
28/08/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Posse
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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